1. ÂMBITO E OBJECTO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA BULIR

i. As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os Termos e Condições Gerais de Utilização por que se regerá a Prestação de Serviços da Plataforma BULIR, com sede em Luanda, Registada na Conservatória de Registo Comercial de Luanda, 2.ª Secção do Guiché Único da Empresa, sob o número 12016-21, e titular do NIF n.º 5000818461, com o capital social de Kz. 100.000,00, doravante designada por BULIR.

ii. A plataforma BULIR oferece serviços de intermediação na compra e venda de Bens e Prestação de Serviços entre Prestadores de Serviços e consumidores finais, no Termos e Condições Gerais aqui descritos.

iii. A utilização da plataforma constitui o consentimento dos Utilizadores para o Termos e Condições Gerais aqui elencados, sendo que a utilização continuada consentimento para possíveis alterações a este Contrato.

2. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

3. CONDIÇÕES DE USO DA API

i. API — Termos do inglês “Application Programming Interface”, que em português significa “Interface de Programação de Aplicativos” — é o conjunto de instruções, rotinas e padrões de programação que permite o acesso a um aplicativo de software ou plataforma online.

ii. As API facilitam a agilidade e eficácia nas integrações, permitindo a troca de informações de forma segura e facilitada, tanto para quem disponibiliza os dados, quanto para quem os utiliza.

iii. As API optimizam a gestão interna, oferecem ferramentas práticas e base de dados sólidas, facilitando e melhorando a forma de controle dos processos rotineiros e as estratégias da empresa.

iv. O uso de APIs permite acordos comerciais com intermediadores de pagamentos, entre outros Serviços, quando um Cliente compra Bens ou requisita um Serviço em um site, por exemplo, antes que a transação seja confirmada, a API envia os dados do cartão para um aplicativo remoto, que verifica as informações e envia uma resposta para que o vendedor confirme a compra.

4. POLÍTICA DE COOKIES

i. Cookies são pequenos ficheiros de texto instalados por um website no dispositivo electrónico em uso, através do qual navega quando o acede (os Cookies).

ii. Os Cookies permitem que o website registe as acções e preferências de navegação do utilizado por um período de tempo, sendo uma forma eficiente de processar e gerir os pedidos do utilizador, bem como uma forma de optimizar o funcionamento do website.

iii. Os cookies registam informações que permitam a identificação do utilizador, registando apenas as informações do dispositivo electrónico em uso, respeitando o regulamentado referente à protecção de dados pessoais.

5. PAGAMENTOS & PREÇOS

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7. LICENÇA E ACESSO

i. Sujeito à conformidade com o presente Termos e Condições Gerais de uso, bem como o pagamento de quaisquer taxas aplicáveis, a Bulir confere licença limitada, não exclusiva e intransferível, para acessar e fazer uso pessoal e não comercial dos Serviços prestados pela plataforma;

ii. Esta licença não inclui qualquer revenda ou uso comercial de quaisquer Bens ou Serviços prestado pela plataforma Bulir; qualquer colecta e uso de quaisquer listas de Bens, descrições ou preços; qualquer uso derivativo de qualquer Serviço da Bulir ou seu conteúdo; qualquer download, cópia do software em benefício próprio ou de qualquer terceiro; ou qualquer uso de mineração de dados, robôs ou ferramentas similares de colecta e extracção de dados;

iii. Nenhum Serviço prestado pela plataforma Bulir pode ser reproduzido, duplicado, copiado, vendido, revendido, visitado ou explorado para qualquer finalidade comercial sem consentimento expresso por escrito da Bulir

8. RESPONSABILIDADES

i. A Bulir possui os adequados níveis de segurança contudo, a Plataforma Bulir não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador, nomeadamente Fornecedores/Prestadores de Serviços e Clientes, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou Serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do acesso à plataforma através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.

ii. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da plataforma Bulir houver impossibilidade de Prestação de Serviço, a Bulir não será responsável por eventuais prejuízos.

iii. As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a Bulir qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

iv. A Bulir não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados pelo mau uso da plataforma pelos utilizadores, que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

v. A Bulir não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso dos Fornecedores de Bens e Serviços quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente:

a. Erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas através do Serviço;

b. Danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

c. Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;

d. Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Bulir e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Bulir que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

9. Politicas do Site, Modificação e Aplicabilidade

i. A Bulir reserva-se no direito de fazer alterações no site e nos Termos e Condições Gerais de Utilização a qualquer momento.

ii. Caso uma das Cláusulas do presente Termos e Condições Gerais for considerada inválida, nula ou por qualquer razão inexequível, a consequência não afectará a validade e a aplicabilidade de qualquer Cláusula presente no contrato.

10. Disputas

i. Os litígios decorrentes do uso de quaisquer Serviços prestados pela Bulir serão dirimidos pelo Tribunal de Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.

11. LEI APLICÁVEL

i. Ao presente Termos e Condições Gerais é aplicável a lei angolana.

ii. Aplica-se subsidiariamente a este Termos e Condições Gerais, a Constituição da República de Angola, o Código Civil Angolano, Lei de Defesa do Consumidor, Lei da Propriedade Industrial, Lei da Protecção de Dados Pessoais, Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos e demais legislações em vigor.

12. DECLARAÇÃO DE NÃO DISCRIMINAÇÃO

i. A plataforma Bulir condena qualquer discriminação por motivo de raça, etnia/origem, religião, orientação sexual, aparência física, pelo que, a Bulir procederá às devidas medidas judiciais caso tome conhecimento de qualquer acto discriminatório por parte dos utilizadores da plataforma e/ou dos seus colaboradores no geral.